Portal Binance LERS: Guia de solicitações de dados para autoridades

A Binance processa pedidos de dados de autoridades governamentais e de aplicação da lei através do seu Government Law Enforcement Request System (LERS), operado pela plataforma de verificação de terceiros Kodex. Este é um guia passo a passo para agentes policiais e funcionários governamentais autorizados — veja também a nossa explicação sobre o que é o LERS e o guia do LERS plataforma por plataforma.

Antes de começar

• Um endereço de e-mail governamental oficial (e-mails pessoais são rejeitados).
• Cópias dos seus documentos legais de suporte oficiais — pedidos sem estes documentos não são processados.
• Uma base legal clara e um breve resumo do contexto da investigação.
• Identificadores de utilizador relevantes: UID da Binance, e-mail/telefone registado, IDs de transação (TxIDs) e quaisquer endereços de carteira.

Como submeter um pedido

1. Registe-se na Kodex em app.kodexglobal.com/binance/signup utilizando o seu e-mail governamental oficial. O acesso é geralmente analisado e aprovado no prazo de cerca de 3 dias úteis.
2. Submeta o pedido. Uma vez aprovado, exponha a base legal, resuma os factos e a investigação, e anexe o processo legal oficial. Pedidos claros e completos são processados mais rapidamente.
3. Marque emergências como "Exigent". Para uma ameaça iminente à vida, selecione o tipo de processo legal Exigent e a Binance processá-lo-á imediatamente.
4. Acompanhe e receba registos através da plataforma Kodex, que lhe permite gerir casos e aceder a respostas num só local.

O que a Binance pode fornecer

Sujeito a um processo legal válido, a Binance pode divulgar informações de registo de conta/KYC, registos de início de sessão e IP, e histórico de transações da conta identificada. Pode ser solicitada a preservação de dados para os reter enquanto o processo legal é obtido.

Índia: utilize a Kodex ou MLAT (a Binance não está no Sahyog)

A partir de 2025, a Binance não está integrada no I4C Sahyog Portal (ao contrário de corretoras como a WazirX, KuCoin, Bybit e Bitget). Os investigadores indianos devem submeter os pedidos de dados à Binance diretamente através do portal Kodex da Binance (app.kodexglobal.com/binance/signup), ou através da via MLAT Índia–EUA para registos detidos pelas entidades estrangeiras da Binance. O Sahyog, operado pelo Indian Cyber Crime Coordination Centre (I4C) sob o Ministério do Interior, é principalmente um portal de remoção de conteúdos ao abrigo da Secção 79(3)(b) da Lei de TI, com uma função de pedido de dados em expansão ao abrigo da Secção 94 da Bharatiya Nagarik Suraksha Sanhita (BNSS); discussões para integrar a Binance foram reportadas, mas não confirmadas até meados de 2025. As vítimas devem primeiro apresentar queixa em cybercrime.gov.in ou ligar para o 1930; o pedido formal é feito pelo agente de investigação.

Perguntas frequentes

Onde é que a polícia solicita dados da Binance? Através do portal de aplicação da lei da Binance na Kodex (app.kodexglobal.com/binance/signup). As agências indianas utilizam o mesmo portal Kodex ou a via MLAT; a Binance não está integrada no I4C Sahyog Portal a partir de 2025.

Quanto tempo demora o acesso? O acesso ao portal é geralmente analisado no prazo de cerca de 3 dias úteis; o tempo de resposta de cada pedido depende do processo legal e da complexidade do caso.

E quanto às emergências? Utilize o tipo de processo legal "Exigent" para uma ameaça iminente à vida — estes são processados imediatamente.

Posso obter registos sem um processo legal? Não. Um pedido de preservação pode congelar os dados, mas a divulgação requer um processo legal válido.

Para outras plataformas, consulte o nosso centro de portal LERS completo.

Fontes

• Binance — Government Law Enforcement Request System
• Binance — Government Law Enforcement Guidelines
• Indian Cyber Crime Coordination Centre (I4C) — National Cyber Crime Reporting Portal
• I4C Sahyog Portal (Ministry of Home Affairs)